Eleutério Fenita Correspondente da BBC em Maputo

	Questões de ordem constitucional limitam ratificação, por Moçambique, do acordo de Roma.

Oficialmente ainda não foram divulgadas as razões, mas fontes indicam que as autoridades estarão preocupadas com as implicações de ordem constitucional a que consideram importante acautelar.

Os apelos à ratificação por Moçambique do Estatuto de Roma, sobre a criação do Tribunal Penal Internacional, foram ouvidos durante uma conferência internacional que durante dois dias discutiu questões inerentes àquele organismo de justiça internacional.

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Gilberto Correia, defende que o país não é obrigado a cooperação com o Tribunal Penal Internacional “por não ter tipificados os crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou genocídios."

Refúgio

Tem a ver com o entendimento das autoridades nacionais em relação a velorização destes instrumentos internacionais.   Alice Mabote, jurista e presidente da Liga dos Direitos Humanos.

“Não havendo obrigação de colaborar e de aplicar os princípios contidos no tratado muito provavelmente podemos servir de refúgio para criminosos perseguidos pela comunidade internacional”, disse Gilberto Correia.

De acordo está Alice Mabote, jurista e presidente da Liga dos Direitos Humanos que acredita que a ratificação permitirá que o país fique atento a este tipo de crimes “devido ao maior controlo”.

“Tem a ver com o entendimento das autoridades nacionais em relação à valorização destes instrumentos internacionais”, concluiu Alice Mabota.

Entretanto fontes ligadas ao aparelho da justiça, em Moçambique, defendem que uma das razões para a não ratificação do acordo de Roma estará relacionada com questões de ordem constitucional.

Em particular, referem as fontes, à ausência do enquadramento jurídico-legal da extradição face ao que está previsto em relação aos países que ratificam o tratado sobre a criação do Tribunal penal Internacional.