Cabo Verde: Novo Código do Trabalho entra em vigor

O diploma levou mais de 10 anos a ser produzido e mesmo depois de pronto continua a gerar a controvérsia.

Nos dois extremos estão o patronato e os sindicatos, e no meio o governo.

As relações laborais em Cabo Verde passam, a partir desta quarta-feira, a ser reguladas por um novo Código do Trabalho.

O diploma contempla situações novas, nomeadamente, o trabalho de menores, estrangeiros, domésticas, novo regime disciplinar, etc.

Para a ministra da presidência do Conselho de Ministros, Cristina Fontes, trata-se de um diploma que vem modernizar as relações laborais num país que procura ser competitivo.

"Trata-se de modernizar a legislação laboral e, com certeza, que se põe o Direito à altura das modernas legislações existentes no mundo”.

Embora todos reconheçam que o novo código é globalmente bom, há contudo aspectos para os quais tanto os sindicatos como o patronato parecem torcer o nariz.

Reservas

Aliás, para o presidente da Câmara de Comércio de Barlavento, Manuel Monteiro, como toda a obra humana, este código de trabalho cabo-verdiano está longe de ser coisa perfeita.

“Quero crer que o governo, após longas discussões que vão haver no mercado cabo-verdiano, terá de tomar algumas decisões para a melhoria do documento. Este não poderia sair da forja com todas as arestas limadas”.

Mais agastado com este código laboral parecem estar os sindicatos.

Estes contestam, sobretudo, o artigo 15o por, alegadamente, precarizar as relações laborais, fragilizando ainda mais os trabalhadores.

José Manuel Vaz, líder da Confederação dos Sindicatos Livres de Cabo Verde, fala mesmo na necessidade de solicitar a inconstitucionalidade do diploma.

“Não nos resta outra saída senão o de requerer junto da Procuradoria Geral da República a fiscalização abstracta da Constitucionalidade do artigo 15, do decreto legislativo número 5, de 2007, de 16 de Outubro, que aprovou o Código Laboral cabo-verdiano”.