Lei da Anistia é 'escudo' contra reformas, diz secretário de Justiça

  • 24 março 2014
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Cartaza mostra fotos de desaparecidos (Ag. Brasil)
Para críticos, lei deixa impune agentes que cometeram crimes como a morte e a tortura de militantes

O secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, diz que a manutenção da Lei de Anistia – que perdoou crimes políticos cometidos por militantes e agentes de Estado durante a ditadura – é um "escudo para que não se coloque o dedo na ferida em todas as demais pendências institucionais de fundamento autoritário" da época da ditadura.

Aprovada em 1979, a lei é objeto de grande controvérsia. Críticos da legislação dizem que ela tem garantido a impunidade de agentes do Estado que cometeram crimes contra a humanidade que seriam imprescritíveis, como a tortura.

Já as Forças Armadas e outros contrários à revisão da lei afirmam que ela permitiu uma transição pacífica entre a ditadura e a democracia.

Em 2010, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma ação para tentar derrubar a lei. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no entanto, manter a legislação. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes disse que a anistia tornou possível a aprovação da Constituição de 1988.

Para Paulo Abrão, a dificuldade em rever a lei é a "expressão máxima da visão autoritária ainda presente em diferentes esferas do país em relação à ditadura militar".

"Ainda não conseguimos gerar uma virada nessa leitura política da sociedade, por uma condenação moral à ditadura militar."

A postura do Brasil em relação à Lei da Anistia já foi condenada pela ONU e outros organismos internacionais e contrasta com a de vizinhos como Argentina, Chile e Uruguai. Nesses países, a Justiça tem condenado agentes de Estado por acusações de homicídios, torturas e sequestros ocorridos durante regimes militares.