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Mensalão 'influenciará' decisões futuras sobre corrupção e financiamento político

Atualizado em  10 de outubro, 2012 - 18:30 (Brasília) 21:30 GMT
Supremo Tribunal Federal

Condenações pelo Supremo devem impactar tribunais inferiores em casos de corrupção, licitações e caixa dois

A condenação dos principais réus da Ação Penal 470, conhecida como "mensalão", por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá ter impacto significativo em futuras decisões de outros tribunais em denúncias de corrupção, improbidade administrativa e financiamento de campanhas. A opinião é de três analistas consultados pela BBC Brasil que acompanharam o caso.

Na terça-feira, o Supremo condenou por corrupção ativa o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, o ex-presidente do PT, José Genoino, e o ex-tesoureiro do partido, Delúbio Soares, por considerar que eles participaram da articulação de um esquema ilegal para comprar o apoio de deputados federais e líderes partidários durante o início do governo do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, entre 2003 e 2004.

"A decisão, com o tempo, tenderá a se espalhar pelo resto do Poder Judiciário", opina Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da organização Transparência Brasil.

"Para se condenar por corrupção existe a tendência (por parte dos juízes) de achar que é preciso haver uma relação de causa e efeito demonstrável, o que é impossível. O ato e a motivação são subjetivos. Muitos (políticos) alegam: 'peguei empréstimo; o dinheiro é de um amigo'. E isso passa", afirma Weber Abramo.

Mas no julgamento do mensalão, diz ele, o Supremo entendeu que "quando um agente público recebe dinheiro de alguém com quem tenha alguma relação profissional, não interessam as circunstâncias, isso é considerado corrupção".

Caixa dois e licitações

Para Joaquim Falcão, professor da FGV Direito-Rio, o impacto em outras instâncias judiciais se dará também na questão do caixa dois, mesmo que o Supremo tenha rejeitado a tese, apresentada pela defesa, de que o dinheiro do mensalão era para financiamentos de campanha.

Para ele, o principal exemplo disso é a declaração da ministra Cármen Lúcia, que disse ter sentido "profundo desconforto" com a alegação da defesa: "Acho estranho e grave que uma pessoa diga 'houve caixa dois'. Ora, caixa dois é crime, é uma agressão à sociedade brasileira", afirmou a ministra.

"Se isso vai estimular o Congresso a rever o financiamento eleitoral, não sabemos", diz Falcão. "Mas o Judiciário vai estar mais atento a coibir aspectos de financiamento de campanha eleitoral."

Protesto anticorrupção em 7 de setembro, em Brasília (AFP)

Para analistas, Judiciário estará mais atento a crimes de improbidade administrativa, alvos de protestos como o acima

O juiz Marlon Reis, do Tribunal Regional Eleitoral maranhense e um dos redatores da lei da Ficha Limpa, afirma que "todos os crimes contra a administração pública podem ser afetados" pelo julgamento do mensalão, inclusive casos envolvendo licitações.

É nas licitações que, segundo Weber Abramo, se concentra grande parte das fraudes envolvendo poder e dinheiro públicos. Ele destaca, nesse ponto, a condenação do ex-presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha - quem, segundo a acusação, recebeu R$ 50 mil da agência de publicidade do empresário Marcos Valério para beneficiá-lo em contrato com a Câmara.

"É importante a maneira como o STF julgou a possibilidade de ter havido fraude na contratação da DNA (agência de Valério). A atitude comum é de que, como o Tribunal de Contas tinha considerado a licitação correta em sua natureza formal, e as contas batiam, estava tudo certo. (Agora, o Supremo entendeu que) já que houve recebimento de dinheiro, a licitação foi fraudada", declara Weber Abramo.

Provas

O julgamento também se destacou pela forma como os juízes aceitaram provas obtidas em depoimentos à CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) e as chamadas "provas testemunhais" - ou seja, na ausência de documentos comprovando os crimes ("provas documentais"), foram aceitos testemunhos a respeito desses crimes.

Isso também influenciará outros julgamentos, afirma Marlon Reis. "Em alguns casos, temos que admitir que as palavras da vítima bastarão para uma condenação (em casos de provas testemunhais)", disse.

"Mas o principal legado desse caso foi o fato de o Supremo não ter atrasado, não ter adiado, não ter pedido vista (do processo), ter sido claro e ter argumentado seus votos de uma forma que o povo entendeu"

Joaquim Falcão, professor da FGV Direito-Rio

Mas Joaquim Falcão ressalta que esses e outros conceitos usados no caso do mensalão não poderão ser usados "indiscriminadamente" por outros juízes.

"O Supremo tem dito que, para haver jurisprudência, é preciso que haja casos iguais e que o processo do mensalão é muito específico", diz.

"Mas o principal legado desse caso foi o fato de o Supremo não ter atrasado, não ter adiado, não ter pedido vista, ter sido claro e ter argumentado seus votos de uma forma que o povo entendeu", opina o professor. "Isso é um avanço imenso que democratizou a decisão do Supremo."

Marlon Reis tem opinião semelhante. "Os tribunais sempre tiveram dificuldade em julgar casos espinhosos. (O julgamento do mensalão) abre espaço para maior independência em casos de réus poderosos."

Weber Abramo, por sua vez, destaca o efeito "didático" do julgamento, mas afirma que seu impacto na "moralização da política" não deve ser superestimado. "Ele só terá efeito se houver constância (na apuração e julgamento de outras suspeitas)", diz.

Para ele, o "âmago" do mensalão, que é a compra de apoio político, só mudará com uma alteração constitucional limitando "a um percentual pequeno o número de cargos nomeados" pelo Executivo.

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