BBC navigation

Supremo americano limita lei anti-imigração do Arizona

Atualizado em  25 de junho, 2012 - 15:03 (Brasília) 18:03 GMT
Suprema Corte americana

Os juízes derrubaram a cláusula que tornava crime estar no Estado ilegalmente

Em uma decisão que agrada e desagrada parcialmente tanto republicanos como democratas de olho nas eleições presidenciais de novembro, a Suprema Corte americana limitou nesta segunda-feira o escopo de atuação dos Estados na questão da imigração ilegal.

Os juízes mantiveram a parte mais polêmica da lei do Arizona – a cláusula que permite ao Estado usar sua polícia para checar o status migratório de todas as pessoas – mas derrubou partes da legislação que tornavam ilegal para um imigrante procurar trabalho ou simplesmente estar no Estado, e permitiam à polícia prender, sem mandado, qualquer pessoa suspeita de ser “deportável”.

A decisão limitou as ações do Estado, que está sob comando republicano, no combate à imigração ilegal. Deixou, no entanto, um de seus pontos mais polêmicos, o que permite que a polícia pare suspeitos de imigração ilegal e peça os seus documentos.

Organizações de direitos humanos e o governo federal, do presidente democrata Barack Obama, temem que isto cause discriminação policial contra hispânicos – mas a questão do “racial profiling”, como esse tipo de discriminação é chamado em inglês, não estava no centro dos argumentos na Suprema Corte.

A disputa judicial girava em torno dos poderes dos Estados para legislar sobre imigração ilegal, um tema sobre o qual a lei federal tem proeminência.

Com base nos argumentos, os juízes derrubaram a cláusula que tornava crime sob a lei estadual permanecer no Estado ilegalmente. Os juízes lembraram que a lei federal já regula sobre o tema e não deixa espaço para os Estados sequer elevarem o grau de implementação da lei que está acima.

bandeira americana/AP

Tema imigração ocupa grande espaço nos EUA em ano eleitoral

A Corte também derrubou a cláusula que tornava crime estadual um imigrante ilegal procurar trabalho no Estado. Os juízes entenderam que se o Congresso escolheu não estabelecer um crime federal para isto, os legisladores do Arizona não podem passar por cima da instância mais alta.

Por fim, os magistrados rejeitaram a possibilidade de a polícia do Arizona prender sem mandado qualquer indivíduo suspeito de estar no Estado ilegalmente, novamente alegando que isto faz parte das atribuições federais.

Lenha na fogueira

A legislação do Arizona serviu de exemplo para a de outros Estados americanos, como Alabama, Geórgia, Indiana e Carolina do Sul.

A sentença sobre ela deve colocar lenha na fogueira de um debate polêmico em ano eleitoral americano, o sobre imigração ilegal, e deve agradar e desagradar igualmente lados opostos.

Em nota, o presidente Barack Obama disse que a decisão é uma mensagem "inequívoca" e "clara" de que o Congresso precisa trabalhar em uma lei de imigração ampla e que o assunto não pode ser deixado para os Estados. No início deste mês, o Departamento de Segurança Interna anunciou que não deportará mais jovens que foram trazidos para o país quando crianças, vivem e estudam no país e, entretanto, contiuam sem um caminho para a naturalização.

"Ao mesmo tempo, continuo preocupado com os efeitos práticos da cláusula remanescente da lei do Arizona, que requer que agentes da lei local verifiquem o status migratório de qualquer pessoa que eles simplesmente suspeitem estar aqui ilegalmente”, disse a nota.“Nenhum americano deve viver sob uma nuvem de suspeita simplesmente pelo seu aspecto físico."

O candidato republicano à Casa Branca, Mitt Romney, que está no Arizona para eventos de campanha, afirmou que "cada Estado tem o dever - e o direito - de garantir nossas fronteiras e preservar o Estado de Direito, particularmente quando o governo federal fracassa em manter suas responsabilidades".

Para o candidato republicano, a decisão do Supremo "destaca a necessidade de um presidente que exerça liderança neste assunto crucial, e trabalhe com os dois partidos para alcançar uma estratégia de imigração nacional".

Em nota, a governadora do Estado, a republicana Jan Brewer, disse que o Supremo manteve o "coração" da lei e isso seria uma vitória para "todos os americanos que acreditam nos direitos e responsabilidades inatos dos Estados de defender seus cidadãos".

Por outro lado, Brewer indicou que haverá punições "se a lei for usada de maneira a violar os direitos civis dos cidadãos".

Ao emitir a sentença, o Supremo americano destacou que a legislação proíbe que a polícia pare indivíduos "com base em raça ou país de origem" e que a decisão de abordar alguém deve ser conduzida de maneira consistente com as leis de imigração e de direitos civis.

O promotor-geral dos EUA, Eric Holder, lembrou que a lei "não é uma licença para a discriminação racial" contra a comunidade latina.

"Quero assegurar a todos neste país que o Departamento (Ministério) da Justiça continuará a defender vigorosamente as proibições federais contra discriminação racial e étnica", disse Holder em note.

"Vamos também trabalhar para garantir que a cláusula de verificação não distraia os policiais dos esforços tradicionais de cumprimento da lei a fim de fazer cumprir a lei federal de imigração, potencialmente prejudicando os esforços de policiamento local."

LEI DO ARIZONA

Cláusula
Decisão Razão
Polícia pode usar sua polícia para parar indivíduos e checar seu status migratório Mantida Juízes disseram que Estado pode reforçar cumprimento da lei federal, mas não pode haver discriminação racial.
Torna crime estadual estar no Estado ilegalmente Derrubada Juízes entenderam que legislação federal já estabelece isso e Estados não podem ampliar implementação dela.
Torna crime estadual procurar trabalho no Estado Derrubada Corte entendeu que se o Congresso não criou este crime, legisladores estaduais não têm poder para tal.
Polícia pode prender sem mandatos pessoas que julgar “provável” de ter cometido crime deportável Derrubada Corte entendeu que decisão de como e onde prender alguém por estar ilegalmente no país cabe ao governo federal.

Leia mais sobre esse assunto

Tópicos relacionados

BBC © 2014 A BBC não se responsabiliza pelo conteúdo de sites externos.

Esta página é melhor visualizada em um navegador atualizado e que permita o uso de linguagens de estilo (CSS). Com seu navegador atual, embora você seja capaz de ver o conteúdo da página, não poderá enxergar todos os recursos que ela apresenta. Sugerimos que você instale um navegados mais atualizado, compatível com a tecnologia.